Acesso a nome e CPF de autor de telefonema não vai precisar de ação judicial

 

Os donos de linhas telefônicas poderão consultar dados de quem tiver feito ligações para seu número sem ter de entrar com ações no Judiciário. O acesso a essas informações será possível a partir de janeiro de 2021 e vai valer para linhas fixas e celulares.

As informações que estarão disponíveis são nome completo e CPF de quem faz as ligações. O interessado deverá informar à Anatel a data e hora da ligação.

A mudança foi feita por meio de alteração no RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações). A Anatel foi forçada a proceder a essa mudança em virtude de uma ação judicial, movida pelo Ministério Público Federal, na qual foi condenada. Ela transitou em julgado em 2019 e, na quinta-feira, 28/5, depois de audiência pública, o assunto foi liberado pelo conselho da agência.

Ficou estabelecido que as alterações entram em vigor em julho deste ano, mas as empresas de telefonia ainda terão 180 dias para implementar a medida. O consumidor poderá, então, pedir as informações às operadoras a partir de janeiro de 2021.

Fonte: Conjur

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