Concursado tem direito à nomeação em cargo ocupado por temporário

 

Professores devidamente aprovados em concurso público possuem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que vagas existentes foram preenchidas por profissionais temporários.

Assim entendeu o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados (MS), ao decidir em favor de uma docente que teve o direito de posse negado em detrimento da contratação de um professor temporário. A determinação é de 6 de novembro.

Segundo a decisão, “comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor, exsurge o direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual o candidato fora aprovado em concurso público de provas e títulos”.

O juiz também ressaltou que a questão já foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal durante a análise do Tema 784, que versa sobre a posse de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas.

Segundo o STF, a nomeação deve ser garantida quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; quando a nomeação for preterida por não observância da ordem de classificação; e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e a nomeação for preterida de forma arbitrária por parte da administração.

Considerando o entendimento, “há o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido”, afirma o juiz do Mato Grosso do Sul.

Fonte: Conjur

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