Congresso tem até sexta para decidir sobre vetos à lei que muda Fundo Eleitoral

 

Deputados e senadores têm até o dia 4 de outubro para discordar das mudanças feitas pelo Palácio do Planalto na lei que altera as regras eleitorais e partidárias (Lei 13.877), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). As informações são da Agência Senado.

Até o fim desta semana, eles podem derrubar, em sessão conjunta do Congresso, os trechos vetados pelo presidente (VET 35/2019). Mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas um ano antes do pleito. Uma sessão do Congresso está marcada para quarta-feira (2), mas, até a manhã desta segunda-feira (30), os vetos às regras eleitorais não haviam incluídos na pauta.

Entre os pontos retirados do texto pelo presidente, estão a brecha para o aumento anual de recursos do Fundo Eleitoral (o Fundo Especial de Financiamento de Campanha), sem limitação orçamentária; e a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV. A Lei 13.877, de 2019, é oriunda PL 5.029/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 19, após ter sido modificado no Senado.

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