Prefeitos têm contas rejeitadas e são multados em R$ 112 mil pelo TCM

 

Canavieiras – O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito Clóvis Roberto Almeida de Souza, do PPS, relativas ao exercício de 2017. O acompanhamento técnico apontou a contabilização de créditos adicionais suplementares acima do limite autorizado em lei, o que comprometeu o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$8 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas, além de determinar o ressarcimento de R$ 40.224,32. Este valor, que deve ser pago com recursos pessoais, é composto de despesas suportadas indevidamente pela administração com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações (R$6.141,38); não comprovação da efetiva prestação de serviços (R$15.447,60); e falta de comprovação da veiculação de publicidade (R$ 18.635,34).

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$55.303.363,04 e as despesas realizadas foram de R$54.775.592,73, o que indica um superávit orçamentário de R$527.770,31. Foi autorizada por lei a abertura de créditos adicionais suplementares no montante de R$23.660.000,00, contudo o gestor extrapolou o limite concedido pelo Legislativo, abrindo créditos no valor total de R$27.334.509,98, o que comprometeu o mérito das contas.

A despesa total com pessoal correspondeu a 50,33% da receita corrente líquida do município no exercício, respeitando, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório técnico registrou a baixa cobrança da dívida ativa em Canavieiras, dessa forma, foi determinado que a administração deve promover ações para o ingresso dessa receita, como forma de elevar a arrecadação direta, sob pena de responsabilidade.

Entre as ressalvas, também foram apontadas falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM. Além disso, o relatório registrou omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; apresentação de deficiente Relatório do Controle Interno; indevida contratação direta em casos legalmente exigíveis de licitação; falta de demonstração da razoabilidade e economicidade na contratação de serviços; despesas realizadas indevidamente pela administração com juros e multas no atraso no pagamento de obrigação; e falta de comprovação da veiculação de publicidade.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,41% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 68,19% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 18,03% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cairu – O Tribunal de Contas dos Municípios também rejeitou as contas da Prefeitura de responsabilidade de Fernando Antônio dos Santos Brito, do PSD, referentes ao exercício de 2017. O prefeito, np segundo mandato, extrapolou o limite máximo para gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, imputou ao gestor uma multa de R$60.480,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

A despesa total com pessoal correspondeu a 67,94% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$69.376.450,26 e as despesas realizadas foram de R$75.784.561,45, o que indica um déficit orçamentário de R$6.408.111,19. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.No parecer, foi registrada ainda a baixa cobrança da dívida ativa. “O descaso e a negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa”, alertou o relator.

Entre as ressalvas, também foram destacadas as falhas do Relatório de Controle Interno. A falta de comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão, dos instrumentos de Planejamento, também repercutiu no parecer.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,21% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 75,78% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 20,80% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCM / BA

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